DESAFORAMENTO Nº 0000031-31.2011.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000031-31.2011.7.07.0007
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 02/06/2011 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): NILZA PEDRINA DE MELO, CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000031-31.2011.7.07.0007, DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, E QUE SEJA SOBRESTADO O CURSO DO PROCESSO, LIMINARMENTE, ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO.
ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE DESAFORAMENTO, PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000031-31.2011.7.07.0007, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADA A CIVIL NILZA PEDRINA DE MELO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIA O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO MENCIONADO PROCESSO, PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- NILZA PEDRINA DE MELO
Representantes
- Advogado:
-
MARCELO DA SILVA TROVÃO
NILZA PEDRINA DE MELO
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