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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Março/2000

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DESAFORAMENTO Nº 2000.01.000383-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000383-4
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
13/03/2000 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A", § 1º, E "C" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 27/99-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2º TEN EX (R/1) ANTONIO JOSÉ INACIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 27/99-8, FORMULADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL DEFERIAM O PEDIDO, DESAFORANDO O PROCESSO Nº 27/99-8 PARA A AUDITORIA DA 11º CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO2º TENENTE / EXÉRCITO
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