DESAFORAMENTO Nº 1999.01.000377-0 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000377-0
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 09/08/1999 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRA "C" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 02/99-1, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS O 3º SGT EX JOÃO BATISTA SANTANA E O CB EX LENINE CARLOS MACHADO, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DEFERIA O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO BATISTA DE SANTANA

- LENINE CARLOS MACHADO

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