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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Julho/1999

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DESAFORAMENTO Nº 1999.01.000376-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000376-1
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
06/07/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRAS "C" E "D" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 17/96-8, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CB. MAR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO, DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DEVENDO O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA FORMAR-SE COM O CC LAÉRCIO FERNANDES DA CUNHA E COMPLETADO COM OFICIAIS EM SERVIÇO NA 12ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO VELOSO DE CARVALHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
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