Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Julho/1996

1 - 1 de 1
DESAFORAMENTO Nº 1996.01.000362-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000362-1
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
03/07/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRA "D" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/96-9, REFERENTES AO INSUBMISSO RICHARD SOUZA LOPES, PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O DESAFORAMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CONCEDEU HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DEFERIAM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO FEITO PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Partes
Envolvido:
RICHARD SOUZA LOPES
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
RICHARD SOUZA LOPES
Feitos Relacionados