DESAFORAMENTO Nº 1996.01.000362-1 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.000362-1
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 03/07/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, LETRA "D" DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/96-9, REFERENTES AO INSUBMISSO RICHARD SOUZA LOPES, PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O DESAFORAMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E CONCEDEU HC DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DEFERIAM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO FEITO PARA A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- RICHARD SOUZA LOPES
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
RICHARD SOUZA LOPES
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