DESAFORAMENTO Nº 1995.01.000360-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.000360-5
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
- Data de Autuação:
- 27/07/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, LETRAS "A" E "B" C/C O § 1º, LETRA "C", ÚLTIMA PARTE, DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DOS AUTOS DA "IPI" Nº 271/95, REFERENTES AO SD EX PAULO ROGERIO CASTELLANO CARDOSO, PARA A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Decisão:
- POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E CONCEDEU HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO PARA TRANCAR A IPI INSTAURADA CONTRA PAULO ROGERIO CASTELLANO CARDOSO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO CONCEDIAM HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY CONHECIA DO PEDIDO E O INDEFERIA.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROGERIO CASTELLANO CARDOSO
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