DESAFORAMENTO Nº 1994.01.000353-2 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000353-2
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 21/02/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", 2ª PARTE, DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/92-1, REFERENTES AOS CEL. EX. JOSÉ DIRCEU LACERDA, 1º TEN. EX. ALFREDO JORGE BONESSI, 2º TEN. EX. ANTONIO CARLOS GOMES, STEN. EX. ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA, 1º SGT .EX. REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE E OS 1º SGT. R/1. EX. RAMIRO ALVES MARQUES, JOÃO BATISTA COSTA E O 2º SGT. EX. TUFIC SALIM ABOAXE NETO E OS CBS. R/1. EX. LUIZ ALVES DA SILVA, ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS, MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA, MOISÉS FREITAS ONETI, LATOR CARVALHO SALES E IZIDORIO FERREIRA DO CARMO E OS CIVIS JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA, JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO E JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO, PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RECOMPONDO-SE O CEJ, POR MAIORIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO LEGAL ÍNSITA NO ART. 23, § 1º, DA LEI Nº 8.457/92. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTAVAM PELA RECOMPOSIÇÃO DO CEJ A TEOR DO ART. 23, § 4º, DA CITADA LEI. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- ALFREDO JORGE BONESSI

- ANTONIO CARLOS GOMES

- ANTONIO JOSÉ DA SILVA SOUZA

- IZIDORIO FERREIRA DO CARMO

- JOSÉ ALBERTO FERRAZ SARAIVA
- JOSÉ ALBERTO SARAIVA FILHO
- JOSÉ DIRCEU LACERDA

- JOÃO BATISTA COSTA

- JULIO CEZAR ANTONACCIO MACHADO
- LATOR CARVALHO SALES

- LUIZ ALVES DA SILVA

- MANOEL CARMELINO DE LIMA SPATOLA

- MOISES FREITAS ONETI

- RAMIRO ALVES MARQUES

- REYNALDO ANTONIO VIANA DE ANDRADE

- TUFIC SALIM ABOAXE NETO

- ZIGOMAR DO CARMO MALHEIROS

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