DESAFORAMENTO Nº 1993.01.000349-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000349-4
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PAULO CÉSAR CATALDO
- Data de Autuação:
- 26/02/1993 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): EDGARD GUIMARAENS FILHO, CC, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "A" E "B", § 1º, ALÍNEA "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 09/91-2, DA AUDITORIA DA 8ª CJM, (APELAÇÃO Nº 46.780-7), PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM.
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- POR MAIORIA, FOI DEFERIDO O PEDIDO, COM BASE NO ART 109, LETRA "C", DO CPPM, DESAFORANDO O PROCESSO PARA UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART 109, DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INDEFERIAM O PEDIDO.
Partes
- Envolvido:
- EDGARD GUIMARAENS FILHO

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
EDGARD GUIMARAENS FILHO
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