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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Novembro/1992

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DESAFORAMENTO Nº 1992.01.000348-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000348-6
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
25/11/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "A", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 33/91-6, REFERENTE AO EX-3º SGT TEMP EX SERGIO SILVEIRA PINTO, PARA A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO, COM O CONSEQÜENTE RETORNO DOS AUTOS A AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO DA SILVEIRA PINTO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
SERGIO DA SILVEIRA PINTO
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