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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Dezembro/1991

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DESAFORAMENTO Nº 1991.01.000344-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000344-3
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/12/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O COMANDANTE DO 1º CMDO. AÉREO REGIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, § 1º, ALÍNEA "B", DO CPPM, REQUER DESAFORAMENTO DO IPM EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1º TEN AER PAULO GUILHERME FIGUEIREDO MOURA, O SUBOFICIAL AER RAIMUNDO EMANUEL NASCIMENTO GAMA E O CIVIL EVILASIO BARBOSA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
E. B.
P. G. F. M. 1º TENENTE / AERONÁUTICA
R. E. N. G. SUBOFICIAL / AERONÁUTICA
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