DESAFORAMENTO Nº 1991.01.000343-5 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.000343-5
- Classe:
- DESAFORAMENTO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
- Data de Autuação:
- 17/10/1991 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): MAURÍCIO RICARDO DE VASCONCELOS, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, ALÍNEA "A" DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS PARA A AUDITORIA DA 7ª CJM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- MAURICIO RICARDO DE VASCONCELOS
Representantes
- Advogado:
-
EDGAR LEITE DOS SANTOS
MAURICIO RICARDO DE VASCONCELOS
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