Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = DESAFORAMENTO Autuação = Outubro/1991

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DESAFORAMENTO Nº 1991.01.000343-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000343-5
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
17/10/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): MAURÍCIO RICARDO DE VASCONCELOS, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, ALÍNEA "A" DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS PARA A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MAURICIO RICARDO DE VASCONCELOS
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
MAURICIO RICARDO DE VASCONCELOS
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