Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000016-68.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000016-68.2009.7.02.0202
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 60/09, O QUAL TEVE COMO ENCARRREGADO O TEN CEL EX LUCIANO DE OLIVEIRA NÓBREGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA. E, NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O "DECISUM" HOSTILIZADO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 60/09 E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000016-68.2009.7.02.0202 (000060/09) - 2a AUD 2a CJM

0000092-16.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-16.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 64/09-9, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO E A REMESSA DE MATERIAL DE NATUREZA PROBATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVAM NO SENTIDO DE BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PRESTASSE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA NA DATA DE 27/08/2009. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA QUE, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, EMITIU PARECER DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS AUTOS, TENDO SIDO CONSULTADA A DEFESA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA; Ação Penal Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (00064/09-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (000102/09) - 3a AUD 1a CJM

0000003-92.2002.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2009, QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO Nº 14/04-0, NO QUAL FIGURA COMO RÉU O MAJ RRM AER LAURO ROCKENBACH. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PLEITO CORREICIONAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: LAURO ROCKENBACH
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

LAURO ROCKENBACH; Ação Penal Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (00014/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (000053/02) - 1a AUD 3a CJM

0000033-46.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000033-46.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 39/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADA A CIVIL HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI; Procedimento Investigatório Nº 0000033-46.2009.7.01.0101 (000039/09) - 1a AUD 1a CJM

0000023-59.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000023-59.2008.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): REGI LUIZ GUILHEN, SO AER, E OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO, CB AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 58/08-7, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 58/08-7, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO PELA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; REGI LUIZ GUILHEN
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

REGI LUIZ GUILHEN

OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000023-59.2008.7.07.0007 (000091/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000023-59.2008.7.07.0007 (00058/08-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000023-27.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000023-27.2005.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2009, QUE DETERMINOU A APENSAÇÃO DO EXPEDIENTE Nº 04/09 - PERÍCIA COMPLEMENTAR, AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-93.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-4, QUE INDEFERIU A REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA PLEITEADA PELA DEFESA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-97.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-97.2009.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/09-4, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL EVERTON DA SILVA VEIGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA, SE FOR O CASO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE DISCIPLINAR E PADRONIZAR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA CASTRENSE.
Envolvido:: EVERTON DA SILVA VEIGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON DA SILVA VEIGA; Ação Penal Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (00006/09-4) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (000008/09) - 3a AUD 3a CJM

0000003-80.2005.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/06-4, QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" PLEITEADA PELO REQUERENTE, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CIVIL FRANCISCO CARLOS DA SILVA. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO AO PROVIMENTO POSTULADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (000055/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (00015/06-4) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000013-45.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000013-45.2007.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/09-1, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX EVERTON LAURIANO PEDRO, E A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS ALUDIDOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES QUE FORAM PRESTADAS AO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000721-0. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR INEXISTIR ERRO, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO A SER CORRIGIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON LAURIANO PEDRO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

EVERTON LAURIANO PEDRO; Ação Penal Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (00004/09-1) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (000065/07) - 3a AUD 3a CJM

2009.01.002028-7

Número do Feito:: 2009.01.002028-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/02/2009, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR "ERROR IN PROCEDENDO" OU QUALQUER OUTRO ATO TUMULTUÁRIO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.002023-6

Número do Feito:: 2009.01.002023-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 07/04-5, QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO MN JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, DEIXANDO DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-86.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000009-86.2007.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-3, A QUE RESPONDE O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER INTEMPESTIVA, LEVANTADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07- 3 A QUE RESPONDE O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, NA PARTE QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA MINISTERIAL, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: LEOMAR GOMES DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LEOMAR GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000009-86.2007.7.11.0011 (00026/07-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-86.2007.7.11.0011 (004082/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000008-04.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000008-04.2007.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18/07, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL NEYDE DE MORAES CAMPOS, PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEYDE DE MORAES CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-04.2007.7.01.0101 (000018/07) - 1a AUD 1a CJM

0000003-35.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000003-35.2007.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO EXPEDIENTE Nº 10/2008, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JONATHAS SOARES SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL PROPOSTA PELO MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: JONATHAS SOARES SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2007.7.06.0006 (000504/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

2008.01.002002-3

Número do Feito:: 2008.01.002002-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/06/2008, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, QUE DETERMINOU O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DE DEFESA NILSON CARDOSO DA SILVA À SEDE DO ALUDIDO JUÍZO, SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA E MULTA, A FIM DE SER INQUIRIDO NO DIA 12/08/2008. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000015-12.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000015-12.2007.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 08/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/07/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 68/07.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL.; Procedimento Investigatório Nº 0000015-12.2007.7.04.0004 (000068/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000006-71.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-71.2007.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 04/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SONIA MARIA HENNEMANN, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-2, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS MILITARES. ADVOGADO: DR. LAURI KRÜGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PEDIDO, POR NÃO VISLUMBRAR "ERROR IN PROCEDENDO" NA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA MARIA HENNEMANN
Advogado:: LAURI KRÜGER

SONIA MARIA HENNEMANN; Processo 2ª Instância Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (2009.01.051370-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (00026/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (000040/07) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.001996-3

Número do Feito:: 2008.01.001996-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Nº 32/06-0, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL CARLOS NUNES DE AZEVEDO. ADVOGADO: DR. JORGE MOTA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, ANULAR O ATO TUMULTUÁRIO E RESTABELECER A PRISÃO DO CIVIL CARLOS NUNES DE AZEVEDO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA.
Envolvido:: CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Advogado:: JORGE MOTA LIMA

CARLOS NUNES DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000056/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00032/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.001995-5

Número do Feito:: 2008.01.001995-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 79/07.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NA LEI Nº 8.457/92 (LOJM).; Procedimento Investigatório Nº 000079/07- 2a AUD 3a CJM

2008.01.001994-7

Número do Feito:: 2008.01.001994-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PEDIDO NO MÉRITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-46.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-46.2006.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 11/06/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/07-3 REFERENTE AO 1º TEN FN CANDIDO DE LIMA FERREIRA NETO, AOS CBS FN ALEXANDRE FREITAS SOUSA E CLÁUDIO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR, E AOS SDS FN THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES E GEDSON CHAVES DA SILVA, QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS. ADVOGADOS: DRS. ELINETE BARBOSA PENALBER, SALOMÃO DOS SANTOS MATOS E SELECINA HENRIQUE LOCATELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DEFERIR O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELOS MÉDICOS KLEBER RENATO PONZI PEREIRA E MOACYR MAGNO PALMEIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE FREITAS SOUSA; CANDIDO DE LIMA FERREIRA NETO; CLÁUDIO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR; GEDSON CHAVES DA SILVA; THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES
Advogado:: ELINETE BARBOSA PENALBER

GEDSON CHAVES DA SILVA; SALOMÃO DOS SANTOS MATOS

THIAGO CÉSAR DA SILVA ALVES

ALEXANDRE FREITAS SOUSA

CANDIDO DE LIMA FERREIRA NETO

CLÁUDIO DE SOUZA MOREIRA JÚNIOR; SELECINA HENRIQUE LOCATELLI

GEDSON CHAVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-46.2006.7.08.0008 (000033/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000007-46.2006.7.08.0008 (00007/07-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.001991-2

Número do Feito:: 2008.01.001991-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/05/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 19/05-0, QUE MANTEVE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO CIVIL LAERTE LEMOS ANZORENA. ADVOGADO: DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO CORREICIONAL SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: LAERTE LEMOS ANZORENA
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

LAERTE LEMOS ANZORENA; Ação Penal Nº 00019/05-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/05- 1a AUD 3a CJM

0000015-03.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-03.2006.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JANE RIBEIRO E SANDRO ROGÉRIO RIBEIRO CASTRO, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 41/06-2, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE CORSINI PAGANI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: JANE RIBEIRO; SANDRO ROGÉRIO RIBEIRO CASTRO
Advogado:: ALEXANDRE CORSINI PAGANI

SANDRO ROGÉRIO RIBEIRO CASTRO

JANE RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 (000051/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 (00041/06-2) - 4a AUD 1a CJM

0000006-71.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-71.2007.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): SONIA MARIA HENNEMANN, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-2, QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA DA REQUERENTE. ADVOGADO: DR. LAURI KRÜGER.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: SONIA MARIA HENNEMANN
Advogado:: LAURI KRÜGER

SONIA MARIA HENNEMANN; Ação Penal Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (00026/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (2009.01.051370-1) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (000040/07) - 1a AUD 3a CJM