Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2009.01.002026-0

Número do Feito:: 2009.01.002026-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/03/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2009, QUE DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 33/06-4, REFERENTE AO EX-SD EX ADAM HIGINO ALVES MOREIRA. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAM HIGINO ALVES MOREIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ADAM HIGINO ALVES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000061/06- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/06-4- 2a AUD 2a CJM

2007.01.001965-3

Número do Feito:: 2007.01.001965-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/08/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IP N° 136/05, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO E ANDRÉ MAXIMIANO GRÃO, SDS EX, E O SD PM/RJ FABIANO DINIZ COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORRECIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL OFERECIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDEREM SER A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ MAXIMIANO GRÃO; CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO; FABIANO DINIZ COUTO; Procedimento Investigatório Nº 000136/05- 2a AUD 1a CJM

2007.01.001961-0

Número do Feito:: 2007.01.001961-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/07/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 70/07, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CB MAR FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL POR SER INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NO CASO DO IPM Nº 70/07, VISTO QUE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA DE 28/06/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/07 E A REMESSA À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000070/07- 2a AUD 1a CJM

2005.01.001895-9

Número do Feito:: 2005.01.001895-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/05/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 06/05, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS LUCILEIDE SALVINO DO NASCIMENTO SILVA E EDVALDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL EIS NÃO PREENCHER ESTA OS REQUISITOS ÍNSITOS NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92, VISTO QUE NA PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE INDICAVA POR OCORRÊNCIA DE CRIME E RESPECTIVA AUTORIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. F. D. S. J.; L. S. D. N. S.; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-06.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-06.2005.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/04/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 20/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL JANE BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL EIS NÃO PREENCHER ESTA OS REQUISITOS ÍNSITOS NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92, VISTO QUE NA PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE INDICAVA POR OCORRÊNCIA DE CRIME E RESPECTIVA AUTORIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B. D. O. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-06.2005.7.07.0007 (000020/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.001433-3

Número do Feito:: 1993.01.001433-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 31/08/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DE AERONAUTI CA DA 1A. CJM, DE 10 DE AGOSTO DE 1993, QUE PROCEDEU AO SORTEIO DO CONSELHO ES- PECIAL DE JUSTICA PARA APRECIAR E JULGAR OS AUTOS DO PROCESSO NR. 08/93-8, REFE RENTE AO CC MAR. EDGARD GUIMARAES FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO DO MPM E, POR MAIORIA, INDEFERIUA PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, MANTENDO O ATO DA JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDI-TORIA DE AERONAUTICA DA 1. CJM QUE DETERMINOU A FORMACAO DO CEJ PARA ATUAR NA ACAO PENAL A QUE RESPONDE O CC EDGARD GUIMARAES FILHO. O MINISTRO EVERALDO DE O-LIVEIRA REIS DEFERIA A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: EDGARD GUIMARAENS FILHO