Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000088-67.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000088-67.2009.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 81/09, O QUAL TEVE COMO ENCARREGADO O MAJ EX LUIS GUILHERME LEITE MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR LEVANTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, REMETER OS AUTOS DO IPM Nº 81/09 PARA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.; Procedimento Investigatório Nº 0000088-67.2009.7.01.0401 (000081/09) - 4a AUD 1a CJM

0000001-76.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-76.2002.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 21/08/2009 E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, CONFORME REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 19/20, EM MANIFESTAÇÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; ORLANDO LUIZ DE SOUZA; PAULO SANTORO; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; ROBERTO NAZARETH TORRES; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- 4a AUD 1a CJM

0000013-93.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-4, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RENOVAÇÃO DE ATO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000006-98.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-98.2006.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 18/06-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA CIVIL MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAIS. ADVOGADO: A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAIS; Ação Penal Nº 0000006-98.2006.7.10.0010 (00018/06-3) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-98.2006.7.10.0010 (000031/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

2009.01.002050-3

Número do Feito:: 2009.01.002050-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 03/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JÂNIO PINTO DE SOUZA, 1º SGT AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/08-8, QUE, MESMO APÓS CONSIDERAR ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA DO MENCIONADO PROCESSO, DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E A SUBMISSÃO DO REQUERENTE, DESDE QUE HAJA SUA ANUÊNCIA, À PERÍCIA ANTROPOMÉTRICA/BIOMÉTRICA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 12ª CJM, DE 22/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/08-8. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÂNIO PINTO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÂNIO PINTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000085-46.2008.7.12.0012 (00003/08-8) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000137/07- AUDITORIA DA 12a CJM

0000013-02.2002.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-02.2002.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 04/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SÉRGIO DE LIMA ALVES, MAJ EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/03-8, QUE ENTENDEU SUPERADA A FASE DO ART. 427 DO CPPM E DETERMINOU O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA EM FAVOR DO MAJ EX SÉRGIO DE LIMA ALVES, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORA DA 11ª CJM E CONFIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 01/03-8, EM SESSÃO DE 03/12/2008, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SÉRGIO DE LIMA ALVES
Advogado:: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

SÉRGIO DE LIMA ALVES; Processo 2ª Instância Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (2008.01.001990-4) - Correição Parcial (FO) (1); Ação Penal Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (00001/03-8) - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (003521/02) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000014-38.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000014-38.2006.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/07/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 72/06.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NÃO CONHECEU DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO SE AMOLDAR A ESPÉCIE À LETRA "B" DO ARTIGO 498 DO CPPM E, CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DA LEI.; Procedimento Investigatório Nº 0000014-38.2006.7.08.0008 (000072/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-43.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000009-43.2005.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/07/2008, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/06-9, QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, MANTENDO DETERMINAÇÃO PARA QUE COMPAREÇAM PESSOALMENTE À SEDE DO ALUDIDO JUÍZO, PARA SEREM INQUIRIDAS EM 27/08/2008. ADVOGADO: DR. FÁBIO LENDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, CONHECEU E JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-02.2002.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-02.2002.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SÉRGIO DE LIMA ALVES, MAJ EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/03-8, QUE ENTENDEU SUPERADA A FASE DO ART. 427 DO CPPM E DETERMINOU O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO CORREICIONAL, POR TEMPESTIVO, REJEITANDO A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE FALTA DE SUSTENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NA FORMA DOS ARTS. 152, § 1º E 154 DO RISTM, C/C OS ARTS. 498, § 2º E 520, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DE LIMA ALVES
Advogado:: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

SÉRGIO DE LIMA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (003521/02) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (00001/03-8) - 1a AUD 11a CJM

0000014-31.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000014-31.2006.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 03/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/10/2007, PROLATADA NA 107ª SESSÃO DO CPJ, QUE INDEFERIU A OITIVA DE PERITO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, COMO TESTEMUNHA DA DEFESA, E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE "PARECER TÉCNICO" ELABORADO PELO MESMO PERITO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES, SIDNEI GILSON DOCKHORN E RICARDO RUSSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DECLARANDO NULA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM QUE DESENTRANHOU DO PROCESSO PRINCIPAL A PROVA DOCUMENTAL DE INTERESSE DA DEFESA E INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA PELO RÉU, DETERMINAR QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DO ALUDIDO JUÍZO, "EX VI" DO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92, C/C O ART. 500, INCISO I, DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR POR ENTENDEREM QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PROFERIR A DECISÃO ORA RECORRIDA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE IMPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 37, ALÍNEA "A" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES

ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES; RICARDO RUSSO

ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES; SIDNEI GILSON DOCKHORN

ARAÚNA ANTENOR RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000014-31.2006.7.05.0005 (00007/07-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-31.2006.7.05.0005 (000114/06) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.001973-4

Número do Feito:: 2007.01.001973-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/10/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 6/94-5, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA. ADVOGADA: DRA. HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 04/12/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/94-5, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO CONHECIAM E DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO EM FAVOR DO 2º SGT EX JOÃO CARLOS CRUZ DE SOUZA E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE CONCEDIDA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFORME O PREVISTO NO ART. 653 DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA FORMA DO ART. 52, INCISO III DO RISTM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. C. C. D. S.
Advogado:: HELIETH DOLORES PEREIRA DUARTE

J. C. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/94-5- AUDITORIA DA 4a CJM

0000014-38.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000014-38.2006.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/03/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 72/06, ORIUNDO DO 8º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM E, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/03/2007, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NO MÉRITO, NÃO CONHECIA DA CORREIÇÃO PARCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000014-38.2006.7.08.0008 (000072/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.001946-7

Número do Feito:: 2006.01.001946-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 11/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EVERTON MICHEL, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/06-2, QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COLISÃO DE DEFESA ARGÜIDA PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM.
Envolvido:: EVERTON MICHEL
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

EVERTON MICHEL; Procedimento Investigatório Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 (000095/05) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 (00021/06-2) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.001945-9

Número do Feito:: 2006.01.001945-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 04/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTO, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/05-4, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXAME PERICIAL FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTO
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000007/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/05-4- 1a AUD 3a CJM

0000030-58.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000030-58.2004.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2006, QUE ANTECIPOU PARA O DIA 16/11/2006, ÀS 16H30, A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E DE OITIVA DE TESTEMUNHA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 20/11/2006. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (000161/04) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (00047/05-6) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.001940-8

Número do Feito:: 2006.01.001940-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 06/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/05/2006, QUE INDEFERIU AS POSTULAÇÕES DA DEFESA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA QUEIXA FORMULADA PELO REQUERENTE E O ARQUIVAMENTO DA MESMA. ADVOGADO: DR. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007116-3 - Embargos de Declaração

0000005-39.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-39.2005.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 07/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/07/2006, QUE INDEFERIU PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PERTINENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 57/05-5.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL PARA DETERMINAR A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA 1º SGT AER SINARA SANTOS VALLE BALLESTER PERANTE O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, PARA O PROCESSO Nº 57/05-5, QUE TRAMITA NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDREA DRESCHER WOHLMANN; DANIEL NUNES FERRAZ; GABRIEL DA SILVA LOPES; JOÃO BATISTA DOS SANTOS; LEOPOLDO FARIA DOS SANTOS; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI; VANUSA NUNES MICHELOTTI; Ação Penal Nº 0000005-39.2005.7.03.0303 (00057/05-5) - 3a AUD 3a CJM

2006.01.001934-3

Número do Feito:: 2006.01.001934-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ OVÍDIO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOMPANHAVAM O RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ OVÍDIO COSTA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM.
Envolvido:: J. O. C.; Procedimento Investigatório Nº 000044/06- 1a AUD 2a CJM

2006.01.001932-7

Número do Feito:: 2006.01.001932-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO ROMUALDO NETO, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/04-4, QUE DENEGOU PEDIDO DE OITIVA E DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS FORMULADO PELA DEFESA. ADV0GADO: DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO ROMUALDO NETO
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

JOÃO ROMUALDO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/04-4- 1a AUD 2a CJM

0000001-88.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-88.2003.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 10/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/03/2006, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 22/03-4 EM RELAÇÃO AO MAJ RRM AER LAURO ROCKENBACH. ADVOGADO: DR. JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "A", DO CPPM, PARA DEFERIR A CORREIÇÃO PARCIAL E, CASSANDO A RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1A AUDITORIA DA 3A CJM, EM 21 DE MARÇO DE 2006, QUE SUSPENDEU O PROCESSO Nº 22/03-4, EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAJ AER RRM LAURO ROCKENBACH, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL, POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE "ERROR IN PROCEDENDO".
Envolvido:: LAURO ROCKENBACH
Advogado:: JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA

LAURO ROCKENBACH; Procedimento Investigatório Nº 0000001-88.2003.7.03.0103 (000004/03) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000001-88.2003.7.03.0103 (00022/03-4) - 1a AUD 3a CJM

2005.01.001919-0

Número do Feito:: 2005.01.001919-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2003, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME FORMULADA PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR),POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, C/C O ARTIGO 152, § 1º, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO PEDIDO, JULGANDO-A PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

0000003-43.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-43.2005.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/05-7, QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS CAP EX ALMIR MONTEIRO DA SILVA E SDS EX WAGNER SILVA CAMPOS E JOSÉ FAGNEY ROCHA DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINÍCIUS DE SOUSA ASSUNÇÃO, E ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; MARCUS VINÍCIUS SOUSA ASSUNÇÃO

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (000014/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (00013/05-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.001910-6

Número do Feito:: 2005.01.001910-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA A ESTE TRIBUNAL, INSTRUINDO A APELAÇÃO Nº 2005.01.050106-1, SEM, TODAVIA, TER EXTRAÍDO CÓPIA DOS MESMOS. ADVOGADO: DR. SERGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PELA PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM

0000001-11.2002.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-11.2002.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO WILKER DA SILVA RAMOS, EDUARDO XAVIER DA SILVA FILHO, JOSÉ JOCEDÔNIO BEZERRA DE SOUZA, ATHYLLA MACHADO LIMA, EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/03/2005, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DOS REQUERENTES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/03-2. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: ATHYLLA MACHADO LIMA; EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE; EDUARDO XAVIER DA SILVA FILHO; FRANCISCO WILKER DA SILVA RAMOS; JOSÉ JOCEDÔNIO BEZERRA DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI

ATHYLLA MACHADO LIMA

EDUARDO XAVIER DA SILVA FILHO

EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO WILKER DA SILVA RAMOS

JOSÉ JOCEDÔNIO BEZERRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (000026/02) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (00007/03-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.001888-6

Número do Feito:: 2005.01.001888-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 09/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/05-5, REFERENTE AO CIVIL MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO, QUE ABRIU O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO A REPERGUNTAS DO REQUERENTE E DA DEFESA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.792/2003. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 07/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A LEI Nº 10.792/03, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE OUTRO ATO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 08/05-5, DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SAM.
Envolvido:: MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000253/05- AUDITORIA DA 7a CJM