Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000016-68.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000016-68.2009.7.02.0202
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 60/09, O QUAL TEVE COMO ENCARRREGADO O TEN CEL EX LUCIANO DE OLIVEIRA NÓBREGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA. E, NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA O "DECISUM" HOSTILIZADO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 60/09 E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.; Procedimento Investigatório Nº 0000016-68.2009.7.02.0202 (000060/09) - 2a AUD 2a CJM

0000088-67.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000088-67.2009.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 81/09, O QUAL TEVE COMO ENCARREGADO O MAJ EX LUIS GUILHERME LEITE MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR LEVANTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, REMETER OS AUTOS DO IPM Nº 81/09 PARA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA QUE PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO.; Procedimento Investigatório Nº 0000088-67.2009.7.01.0401 (000081/09) - 4a AUD 1a CJM

0000092-16.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000092-16.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 64/09-9, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO E A REMESSA DE MATERIAL DE NATUREZA PROBATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVAM NO SENTIDO DE BAIXAR O PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PRESTASSE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA NA DATA DE 27/08/2009. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA QUE, EM SUSTENTAÇÃO ORAL, EMITIU PARECER DIVERGENTE DO CONSTANTE DOS AUTOS, TENDO SIDO CONSULTADA A DEFESA, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

LUIZ EDUARDO DIONYSIO DA FONSECA; Ação Penal Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (00064/09-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-16.2009.7.01.0301 (000102/09) - 3a AUD 1a CJM

0000003-92.2002.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-92.2002.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2009, QUE SUSPENDEU O CURSO DO PROCESSO Nº 14/04-0, NO QUAL FIGURA COMO RÉU O MAJ RRM AER LAURO ROCKENBACH. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU O PLEITO CORREICIONAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: LAURO ROCKENBACH
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

LAURO ROCKENBACH; Ação Penal Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (00014/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (000053/02) - 1a AUD 3a CJM

0000090-64.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000090-64.2009.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/10/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 4626/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD AER DANILO GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DO APF Nº 4626/09 À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: DANILO GOMES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-64.2009.7.11.0011 (004626/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000033-46.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000033-46.2009.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 39/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADA A CIVIL HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELOIZA CONCEIÇÃO TEIXEIRA COLUCCI; Procedimento Investigatório Nº 0000033-46.2009.7.01.0101 (000039/09) - 1a AUD 1a CJM

0000039-39.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000039-39.2009.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 24/11/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 89/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O SD EX GUILHERME MURBACH ARBIGAUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE CONSIDERAVA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO CORREICIONAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, DETERMINAR A REMESSA DO IPM Nº 89/09 À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME MURBACH ARBIGAUS; Procedimento Investigatório Nº 0000039-39.2009.7.05.0005 (000089/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000023-59.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000023-59.2008.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): REGI LUIZ GUILHEN, SO AER, E OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO, CB AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 58/08-7, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 58/08-7, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES FORMULADO PELA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; REGI LUIZ GUILHEN
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

REGI LUIZ GUILHEN

OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000023-59.2008.7.07.0007 (000091/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000023-59.2008.7.07.0007 (00058/08-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000023-27.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000023-27.2005.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2009, QUE DETERMINOU A APENSAÇÃO DO EXPEDIENTE Nº 04/09 - PERÍCIA COMPLEMENTAR, AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-76.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-76.2002.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 21/08/2009 E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 34/05-1, CONFORME REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL ÀS FLS. 19/20, EM MANIFESTAÇÃO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
Envolvido:: ANTONIO AUGUSTO RENAUD; ARRUA IRIS GONÇALVES QUEIROD DE OLIVEIRA; DILCIO MACIEL CHAVES; DOUGLAS RODRIGUES DA COSTA; ELTON DA SILVA NEVES; GILBERTO GUIMARÃES; IDOVALDO PROTTI ROSAS; JORGE AUGUSTO FARIAS DA SILVA; ORLANDO LUIZ DE SOUZA; PAULO SANTORO; PEDRO MANOEL CHERFÊN NETO; ROBERTO NAZARETH TORRES; Ação Penal Nº 0000001-76.2002.7.01.0201 (00034/05-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- 4a AUD 1a CJM

0000013-93.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-4, QUE INDEFERIU A REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA PLEITEADA PELA DEFESA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL DEFENSIVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000013-93.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/07-4, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RENOVAÇÃO DE ATO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (00022/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.12.0012 (000043/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000006-98.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000006-98.2006.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 18/06-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA CIVIL MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAIS. ADVOGADO: A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAIS; Ação Penal Nº 0000006-98.2006.7.10.0010 (00018/06-3) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-98.2006.7.10.0010 (000031/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

2009.01.002050-3

Número do Feito:: 2009.01.002050-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 03/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JÂNIO PINTO DE SOUZA, 1º SGT AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/08-8, QUE, MESMO APÓS CONSIDERAR ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA DO MENCIONADO PROCESSO, DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E A SUBMISSÃO DO REQUERENTE, DESDE QUE HAJA SUA ANUÊNCIA, À PERÍCIA ANTROPOMÉTRICA/BIOMÉTRICA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 12ª CJM, DE 22/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/08-8. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÂNIO PINTO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÂNIO PINTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000085-46.2008.7.12.0012 (00003/08-8) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000137/07- AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-97.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-97.2009.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/09-4, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL EVERTON DA SILVA VEIGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA, SE FOR O CASO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE DISCIPLINAR E PADRONIZAR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA CASTRENSE.
Envolvido:: EVERTON DA SILVA VEIGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON DA SILVA VEIGA; Ação Penal Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (00006/09-4) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 (000008/09) - 3a AUD 3a CJM

0000003-80.2005.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/06-4, QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" PLEITEADA PELO REQUERENTE, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CIVIL FRANCISCO CARLOS DA SILVA. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO AO PROVIMENTO POSTULADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

FRANCISCO CARLOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (000055/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 (00015/06-4) - AUDITORIA DA 10a CJM

2009.01.002032-5

Número do Feito:: 2009.01.002032-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 18/05/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 102/08, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL DARLAN GAUTHIER SIMAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NÃO CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2009, DETERMINAR A REMESSA DO IPM Nº 102/08 À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS MOLDES DO ART. 397, "IN FINE", DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM O PLEITO CORREICIONAL. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARLAN GAUTHIER SIMAS; Procedimento Investigatório Nº 000102/08- 1a AUD 1a CJM

0000009-71.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000009-71.2008.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/04/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/03/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO APF Nº 43/08.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A REMESSA DO APF Nº 43/08, REFERENTE AO SD NATANAEL SALINAS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: NATANAEL SALINAS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-71.2008.7.03.0303 (000043/08) - 3a AUD 3a CJM

0000004-84.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000004-84.2009.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/04/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/2009, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 03/09, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL ROBERTO BENEDICTO MARTINS DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 03/09, COM A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 397, § 1º, DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL.
Envolvido:: ROBERTO BENEDICTO MARTINS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-84.2009.7.01.0201 (000003/09) - 2a AUD 1a CJM

0000013-45.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000013-45.2007.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/09-1, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX EVERTON LAURIANO PEDRO, E A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS ALUDIDOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES QUE FORAM PRESTADAS AO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000721-0. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR INEXISTIR ERRO, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO A SER CORRIGIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON LAURIANO PEDRO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

EVERTON LAURIANO PEDRO; Ação Penal Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (00004/09-1) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (000065/07) - 3a AUD 3a CJM

2009.01.002028-7

Número do Feito:: 2009.01.002028-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/02/2009, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR "ERROR IN PROCEDENDO" OU QUALQUER OUTRO ATO TUMULTUÁRIO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.002026-0

Número do Feito:: 2009.01.002026-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/03/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/02/2009, QUE DECLAROU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 33/06-4, REFERENTE AO EX-SD EX ADAM HIGINO ALVES MOREIRA. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAM HIGINO ALVES MOREIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ADAM HIGINO ALVES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000061/06- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/06-4- 2a AUD 2a CJM

2009.01.002023-6

Número do Feito:: 2009.01.002023-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/02/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 25/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 07/04-5, QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS AO MN JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, DEIXANDO DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000013-02.2002.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-02.2002.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 04/02/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SÉRGIO DE LIMA ALVES, MAJ EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/03-8, QUE ENTENDEU SUPERADA A FASE DO ART. 427 DO CPPM E DETERMINOU O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA EM FAVOR DO MAJ EX SÉRGIO DE LIMA ALVES, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORA DA 11ª CJM E CONFIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 01/03-8, EM SESSÃO DE 03/12/2008, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SÉRGIO DE LIMA ALVES
Advogado:: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

SÉRGIO DE LIMA ALVES; Processo 2ª Instância Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (2008.01.001990-4) - Correição Parcial (FO) (1); Ação Penal Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (00001/03-8) - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-02.2002.7.11.0011 (003521/02) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.002018-0

Número do Feito:: 2008.01.002018-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/12/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/11/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 50/08, NO QUAL FIGURARAM COMO INDICIADOS OS EX-SDS EX ATHILA FEITOSA TEODORO, RODRIGO DA SILVA PEREIRA, JOSIMAR DO PRADO, THIAGO TEIXEIRA DA SILVA E LEANDRO MELO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 50/08 E A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO, "EX VI" DO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ATHILA FEITOSA TEODORO; JOSIMAR DO PRADO; LEANDRO MELO DOS SANTOS; RODRIGO DA SILVA PEREIRA; THIAGO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000050/08- AUDITORIA DA 9ªCJM