CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000005-97.2009.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-97.2009.7.03.0303
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 23/07/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/09-4, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL EVERTON DA SILVA VEIGA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DESTE JULGAMENTO AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA, SE FOR O CASO, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE DISCIPLINAR E PADRONIZAR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS NAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA CASTRENSE.
Partes
- Envolvido:
- EVERTON DA SILVA VEIGA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EVERTON DA SILVA VEIGA
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