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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Junho/2009

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-80.2005.7.10.0010
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
15/06/2009 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/06-4, QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" PLEITEADA PELO REQUERENTE, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CIVIL FRANCISCO CARLOS DA SILVA. ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO AO PROVIMENTO POSTULADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Representantes
Advogado:
FRANCISCO DE ASSIS LIMA
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
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