CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000003-80.2005.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-80.2005.7.10.0010
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 15/06/2009 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 22/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/06-4, QUE NEGOU A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" PLEITEADA PELO REQUERENTE, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CIVIL FRANCISCO CARLOS DA SILVA.
ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS LIMA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ABSOLUTA INADEQUAÇÃO AO PROVIMENTO POSTULADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO CARLOS DA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
FRANCISCO DE ASSIS LIMA
FRANCISCO CARLOS DA SILVA
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