CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.001996-3 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.001996-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 21/07/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO Nº 32/06-0, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CIVIL CARLOS NUNES DE AZEVEDO.
ADVOGADO: DR. JORGE MOTA LIMA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, ANULAR O ATO TUMULTUÁRIO E RESTABELECER A PRISÃO DO CIVIL CARLOS NUNES DE AZEVEDO, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS NUNES DE AZEVEDO
Representantes
- Advogado:
-
JORGE MOTA LIMA
CARLOS NUNES DE AZEVEDO
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