CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2008.01.001995-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.001995-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 30/06/2008 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/2008, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 79/07.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NA LEI Nº 8.457/92 (LOJM).
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