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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Novembro/2007

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001974-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001974-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:
08/11/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2007, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS AUTOS DO IPM Nº 19/07, E DE 18/09/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ALUDIDA INQUISA, NA QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO AS DECISÕES DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2007 E A DA JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, DE 18/09/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 19/07, COM A REABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTANDO O SIGILO BANCÁRIO DA CONTA-CORRENTE DO PENSIONISTA FALECIDO, JOSELITO VIEIRA DA SILVA, REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PARA QUE POSSAM SER PROCEDIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DIVERGIAM DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, TÃO-SOMENTE, QUANTO À DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, CONSIDERANDO QUE A MESMA SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHA ÍNTEGRAS AS DECISÕES RECORRIDAS.
Partes
Envolvido:
MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA
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