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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Agosto/2007

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001965-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001965-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
20/08/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IP N° 136/05, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO E ANDRÉ MAXIMIANO GRÃO, SDS EX, E O SD PM/RJ FABIANO DINIZ COUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORRECIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL OFERECIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDEREM SER A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ MAXIMIANO GRÃOSOLDADO / EXÉRCITO
CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃOSOLDADO / EXÉRCITO
FABIANO DINIZ COUTOSOLDADO / POLÍCIA MILITAR
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