CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001965-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.001965-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Data de Autuação:
- 20/08/2007 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IP N° 136/05, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO E ANDRÉ MAXIMIANO GRÃO, SDS EX, E O SD PM/RJ FABIANO DINIZ COUTO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORRECIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL OFERECIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDEREM SER A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO INCOMPETENTE PARA JULGAR O FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ MAXIMIANO GRÃO

- CLAUDIOMAR GONÇALVES BRANDÃO

- FABIANO DINIZ COUTO

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