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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Julho/2007

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001961-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001961-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
23/07/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/06/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 70/07, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CB MAR FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR NÃO CONHECENDO DO PEDIDO CORREICIONAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL POR SER INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NO CASO DO IPM Nº 70/07, VISTO QUE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIA O PEDIDO CORREICIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA DE 28/06/2007, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/07 E A REMESSA À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FELIPE BRUNO SOARES DE OLIVEIRACABO / AERONÁUTICA
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001960-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001960-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
23/07/2007 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/06/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 110/06, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT EX LUCIANO PINTO DE VASCONCELOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM E, POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C'", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, "EX VI" DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LUCIANO PINTO DE VASCONCELOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2007.01.001957-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.001957-2
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
05/07/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 03/07-9, QUE AUTORIZOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" PELO EX-SD EX RAFAEL TOLEDO BUENO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
RAFAEL TOLEDO BUENO
Representantes
Advogado:
HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO
RAFAEL TOLEDO BUENO
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