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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Dezembro/2006

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001946-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001946-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
11/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): EVERTON MICHEL, SD EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/06-2, QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COLISÃO DE DEFESA ARGÜIDA PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "A" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EVERTON MICHELSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
EVERTON MICHEL
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001945-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001945-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
04/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTO, SD EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/05-4, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXAME PERICIAL FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA
ANDERSON CARDOSO DO NASCIMENTO
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