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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Outubro/2006

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001942-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001942-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
27/10/2006 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 101/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX MAGNO DE AGUIAR GRANADEIRO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 21ª SESSÃO, EM 03/04/2007, APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O SEU DESARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 3º DO RISTM.
Partes
Envolvido:
M. D. A. G. SOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001940-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.001940-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
06/10/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/05/2006, QUE INDEFERIU AS POSTULAÇÕES DA DEFESA, MANTENDO A REJEIÇÃO DA QUEIXA FORMULADA PELO REQUERENTE E O ARQUIVAMENTO DA MESMA. ADVOGADO: DR. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Partes
Envolvido:
MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Representantes
Advogado:
MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
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