CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2006.01.001934-3 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.001934-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 24/07/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ OVÍDIO COSTA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOMPANHAVAM O RELATOR E ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 44/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ OVÍDIO COSTA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/06/2006, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- J. O. C.
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br