CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2005.01.001888-6 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2005.01.001888-6
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Data de Autuação:
- 09/03/2005 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/02/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/05-5, REFERENTE AO CIVIL MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO, QUE ABRIU O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO A REPERGUNTAS DO REQUERENTE E DA DEFESA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.792/2003.
ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 07/04/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A LEI Nº 10.792/03, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DE OUTRO ATO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
- Observação:
- O PROCESSO Nº 08/05-5, DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SAM.
Partes
- Envolvido:
- MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO
Representantes
- Advogado:
-
ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS
MANOEL CLÁUDIO PINHEIRO VIANA ARAÚJO
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