CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2004.01.001882-7 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2004.01.001882-7
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- HENRIQUE MARINI E SOUZA
- Data de Autuação:
- 27/10/2004 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O CIVIL PEDRO ANICETO NETO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM E A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, AMBAS DO DIA 16/08/2004, PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/01-6.
ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DAS CORREIÇÕES PARCIAIS, POR FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- PEDRO ANICETO NETO
Representantes
- Advogado:
-
RENATO BRASILEIRO DE LIMA
PEDRO ANICETO NETO
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