CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000009-19.2003.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000009-19.2003.7.01.0201
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MAX HOERTEL
- Data de Autuação:
- 10/11/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 63/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT FN ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 63/03 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT FN ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO, E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ALCINDO DE OLIVEIRA FILHO
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