CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001868-1 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001868-1
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 06/10/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À PGJM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/08/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 77/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGTº EX LUCIANO OLAVO DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO SE AMOLDAR A ESPÉCIE À LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 77/03 E A SUA REMESSA À DRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 77/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX LUCIANO OLAVO DA SILVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 397, ÚLTIMA PARTE, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO OLAVO DA SILVA
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