CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2003.01.001849-5 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.001849-5
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Data de Autuação:
- 20/01/2003 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2002, QUE DETERMINOU, COM AMPARO NO ART. 397, DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 21/02, EM QUE FIGURA COMO ENVOLVIDO O EX-1º TEN TEMP EX FÁBIO LEANDRO MILANI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 21/02, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, APRESENTADO PELO EMINENTE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM INDÍCIO DE CRIME A SER APURADO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES NETO
- FÁBIO LEANDRO MILANI
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