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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Março/2002

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001816-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001816-9
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/03/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/02/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE OITIVA DE OFENDIDOS, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/01-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MAJ EX RÉGIS AYRTON LERMEN. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE PROVIDENCIE A OITIVA DOS OFENDIDOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS TERMOS DO ART 311 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
REGIS AYRTON LERMENMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO
REGIS AYRTON LERMEN
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000001-76.1999.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-76.1999.7.05.0005
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
11/03/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, 05/02/2002, QUE SOBRESTOU O PROCESSO Nº 05/01-5, REFERENTE AO 3º SGT R/1 EX VICENTE DOS SANTOS LIMA, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO EG. STF, DA RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
VICENTE DOS SANTOS LIMA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR
VICENTE DOS SANTOS LIMA
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