CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001816-9 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.001816-9
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 25/03/2002 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/02/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE OITIVA DE OFENDIDOS, FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/01-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MAJ EX RÉGIS AYRTON LERMEN.
ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE PROVIDENCIE A OITIVA DOS OFENDIDOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS TERMOS DO ART 311 DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- REGIS AYRTON LERMEN

Representantes
- Advogado:
-
RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO
REGIS AYRTON LERMEN
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