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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Janeiro/2002

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001811-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001811-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
14/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/11/2001, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA PARA QUE FOSSEM DECLARADOS INEXISTENTES O TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS E DEMAIS ATOS DO PROCESSO Nº 01/01-8, PRATICADOS POR JUÍZES IMPEDIDOS. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DO EXMº SR MINISTRO RELATOR, DE 18.02.2002; A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26.11.2001; E A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DE 13.03.2002, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA. O MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, COM FULCRO NO ART 12, INCISOS I E II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOÃO VELOSO DE CARVALHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
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