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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Janeiro/2001

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2001.01.001773-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.001773-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
24/01/2001 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/2000, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO RECORRENTE PARA QUE FOSSE DECLARADA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AO CEL R/1 EX IVAN MÁRCIO GITAHY, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 008/2000 (PROCESSO Nº 27/93-5), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO A QUE RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO A QUE O BENEFICIADO RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
IVAN MARCIO GITAHYCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
IVAN MARCIO GITAHY
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