CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2001.01.001773-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.001773-1
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- DOMINGOS ALFREDO SILVA
- Data de Autuação:
- 24/01/2001 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/2000, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO RECORRENTE PARA QUE FOSSE DECLARADA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AO CEL R/1 EX IVAN MÁRCIO GITAHY, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 008/2000 (PROCESSO Nº 27/93-5), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO A QUE RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO A QUE O BENEFICIADO RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
- Envolvido:
- IVAN MARCIO GITAHY

Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
IVAN MARCIO GITAHY
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