Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.001745-6

Número do Feito:: 2000.01.001745-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/07/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3.393/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT RRM EX WILSON AURELIANO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3393/00 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS DO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISAÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILSON AURELIANO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 003393/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.001746-4

Número do Feito:: 2000.01.001746-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE07/08/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM , O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 31/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3 SGT RRM FN LUIZ CARLOS DE FRAN- CA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 31/00, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE FRANCA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001747-2

Número do Feito:: 2000.01.001747-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE07/08/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM , O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 24/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2 SGT RRM EX ODEVINO JORGE DE SOU ZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 24/00 E A SUA REMESSA A PGJM, PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ODEVINO JORGE DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001744-8

Número do Feito:: 2000.01.001744-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2000, NOS TERMOS DO PROCESSO Nº 28/00-7, QUW INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO CMG (RRM) MAR. JOSÉ ANTÔNIO DE AMORIM. ADVOGADOS: DRS. FABIO FRACAROLE NEVES E VILMA MARQUESE TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Observação:: O PROCESSO Nº 28/00-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEU ORIGEM AO PROCESSO Nº 13/02-1, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO AMORIM
Advogado:: FABIO FRACAROLI NEVES

JOSÉ ANTÔNIO AMORIM; VILMA MARQUESE TEIXEIRA

JOSÉ ANTÔNIO AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 000021/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-1- 1a AUD 1a CJM

2000.01.001743-0

Número do Feito:: 2000.01.001743-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, FABIANO FURTADO GALVÃO, MARCIO CORDOVIL COSTA, ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA, ERIVAN DA COSTA SOARES E RICARDO CAMPOS DA COSTA, SDS AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/07/2000, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/00-1, QUE REFORMANDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINOU A RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA DE SESSÕES PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DA OFENDIDA. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE SEJA FEITA A OITIVA DA OFENDIDA COM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA; CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO; ERIVAN DA COSTA SOARES; FABIANO FURTADO GALVAO; MARCIO CORDOVIL COSTA; RICARDO CAMPOS DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MARCIO CORDOVIL COSTA

RICARDO CAMPOS DA COSTA

CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO

ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA

ERIVAN DA COSTA SOARES

FABIANO FURTADO GALVAO; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.001742-1

Número do Feito:: 2000.01.001742-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/08/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/07/2000, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 13/00, NO TOCANTE AS CONDUTAS DOS CIVIS JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA E MARIA DE FÁTIMA TERCEIRO PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 13/00, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA; MARIA DE FATIMA TERCEIRO PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- AUDITORIA DA 10a CJM