Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 9 de 9 documentos

1 (current)

2000.01.001734-0

Número do Feito:: 2000.01.001734-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 12/06/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 10/00, EM QUE FIGURA CO MO INDICIADO O SO RRM FN CARLOS ROBERTO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROSCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMI NAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 10/00, ORIUNDO DA 3A.AUD/1A. CJM, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO FN RRM CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, E A SUA REMESSA A PROCURA-DORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN- TEGRA A DECISAO ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DE- CLARACAO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000010/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001733-2

Número do Feito:: 2000.01.001733-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE25/05/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DOIPM NR. 07/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, - NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESAR- QUIVAMENTO DO IPM N. 07/99 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, PARA OS FINS DO ART 397, PARAG. 1. DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E - FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN- TEGRA A DECISAO ATACADA. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARINALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001732-4

Número do Feito:: 2000.01.001732-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA-AUDITORA DA 1A.AUDITORIA DA2A.CJM, DE 01.06.2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 12/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL ROSEMIR GINO CANTAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR,NAO CONHECENDO DA COR- REICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIALPARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM NR 12/00, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO PAR. 1. DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JUL GAMENTO.
Envolvido:: ROSEMIR GINO CANTÃO; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 1a AUD 2a CJM

2000.01.001731-6

Número do Feito:: 2000.01.001731-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 30.05.2000, QUE DETERMINOU , COM FULCRO NO ARTIGO 397 DOCPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.65/99,EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2.TEN.R1.EX SEBASTIAO JORGE RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA,REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR,NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM 65/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR,PARA OS FINS DO PAR. 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO. OMINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO JORGE RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000065/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001730-8

Número do Feito:: 2000.01.001730-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NOS ARTS. 25 E 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT AER ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 52ª SESSÃO, EM 22/08/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/99 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM, O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/99- 4a AUD 1a CJM

2000.01.001729-4

Número do Feito:: 2000.01.001729-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/04/2000, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/99-0, REFERENTE AO MN RODRIGO FERREIRA, DEVENDO O RMPM OFERECER PROPOSTA PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RODRIGO FERREIRA; Ação Penal Nº 00004/99-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001728-6

Número do Feito:: 2000.01.001728-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/06/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB. MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): AS DECISÕES DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/05/2000 E 09/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00017/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/96- AUDITORIA DA 12a CJM

0000002-41.2000.7.01.0101

Número do Feito:: 0000002-41.2000.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 20/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DA 1ACJM, DE 02.06.2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 397 DO CPPM, O ARQUIVA-MENTO DO IPM NR. 02/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1.SGT.RRM.FN. RAMAO SIL- VA DE ARRUDA.
Decisão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORESDA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROSCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR,NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO",DETEMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM NR 02/00 A PROCURADORIA-GERALDA JUSTICA MILITAR, A TEOR DO ART 397, PAR 1. DO CPPM,PARA QUE A CHEFE DO"PARQUET" MILITAR PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: RAMAO SILVA DE ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-41.2000.7.01.0101 (000002/00) - 1a AUD 1a CJM

2000.01.001726-0

Número do Feito:: 2000.01.001726-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ERIVAN COSTA SOARES, SD.AER.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A.CJM,DE 11.05.2000, QUE, DEFERINDO PLEITO DO RMPM, DETERMINOU A RETIRADA DE DECLARA-COES DO REQUERENTE, CONSTANTES DO INTERROGATORIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA, RESTABELECENDO A INTEGRA DO INTERROGATORIO DO RECORREN- TE, DEVENDO O JUIZO TOMAR AS CAUTELAS RECOMENDADAS NO PRESENTE ARESTO.
Envolvido:: ERIVAN DA COSTA SOARES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ERIVAN DA COSTA SOARES; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM