Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 7 de 7 documentos

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2000.01.001705-7

Número do Feito:: 2000.01.001705-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 31/03/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 47/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM AER JOAO PAULO STEIN DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM NR 47/99, DETEMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS DO PAR 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL,MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE AN- DRADE FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO PAULO STEIN DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.001704-9

Número do Feito:: 2000.01.001704-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 02/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 26/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. SGT R/1 EX HELIO LIMA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR MAIORIA,REJEITOU DUAS PRELIMINARES DE NAO CONHECIMENTO DA CORREI-CAO PARCIAL SUSCITADAS PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MI- NISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHI- AM AS DUAS PRELIMINARES, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMENTACAO, E POR ENTENDER QUE A MATERIA NAO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART 498, ALINEA "B" DO CPPM. O MI- NISTRO ALDO FAGUNDES ACOLHIA A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PAR- CIAL POR OFENSA AO ART 93, INCISO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL, FALTA DE FUNDAMEN-TACAO. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N. 26/99 E O SEU ENCAMINHAMENTO A EXMA SRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELIO LIMA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000026/99- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.001703-0

Número do Feito:: 2000.01.001703-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A R. DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 2A.CJM, DE 17/03/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCARIO DA CONTACORRENTE DA FALECIDA SENHORA ARLINDA RODRIGUES BRANDAO, FORMULADO PELO REQUE- RENTE, NOS AUTOS DO IPM NR. 70/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLO- RES DA CUNHA BIERRENBACH, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL, POR MANIFESTA AUSENCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO" NA DECISAO ATACADA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA CONHECIAM DA CORREICAO PARCIAL. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES . O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

APARECIDA RODRIGUES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000070/99- 1a AUD 2a CJM

2000.01.001702-2

Número do Feito:: 2000.01.001702-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM REQUER CORREICAO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/98-1, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD REF. PM/MG HUGUIBEL DOS SANTOS.
Requerido:: REQUERIDO(A): O R. DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 24/02/2000, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PGJM, DEIXANDO DE ENCAMINHAR A APRECIACAO DA INSTANCIA AD QUEM, AS RAZOES RECURSAIS DE FLS. 482/492, NO TOCANTE A PARTE QUE NAO TERIA SOFRIDO RETRATACAO DO PRECITADO JUIZO A QUO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR A SU- BIDA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4A. CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 05- /98-1.
Envolvido:: HUGUIBEL DOS SANTOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

HUGUIBEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/98-1- AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-38.2000.7.01.0301

Número do Feito:: 0000001-38.2000.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 06/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 02/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 02/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR CESAR VITAL MARCE- LINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINIS- TROS ALDO FAGUNDES, JOSE SAMPAIO MAIA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA.NO MERITO, O TRIBUNAL,POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO PARA,CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA,DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A DRA PROCURADORA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CAR- LOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO HOSTILIZADA.O MINISTRO FLAVIO FLO-RES DA CUNHA BIERRENBACH FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: CESAR VITAL MARCELINO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-38.2000.7.01.0301 (000002/00) - 3a AUD 1a CJM

2000.01.001700-6

Número do Feito:: 2000.01.001700-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 05/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14/02/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMEN- TO DO IPM NR. 02/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR EDILSON VASCON- CELLOS NEVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. EM SEGUIDA, O TRIBU- NAL POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ALDO FAGUN-DES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,CASSANDO A DE-CISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 02/99 E A SUA REMES- SA A PGJM, PARA OS FINS DO ART 397, PARAG 1. DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUAR-DO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOSALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A COR- REICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. RELATOR PARA ACORDAO MINIS- TRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDILSON VASCONCELLOS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000002/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.001699-9

Número do Feito:: 2000.01.001699-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM, DE 03/03/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 061/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT. R/1 EX JOÃO APOLONIO NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO POR SER ESTA INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 061/99 E A SUA REMESSA A DOUTA PGJM, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO APOLONIO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 5a AUD 1a CJM