Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.001675-1

Número do Feito:: 1999.01.001675-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 36/99, EM QUE FI GURA COMO INDICIADO O MAJ R1 EX CARLITO ALBERTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUI-VAMENTO DO IPM N. 36/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MAJ EX R1 CARLITO ALBER-TO DA SILVA, E A SUA REMESSA AO PGJM PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. O MI- NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN-TEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: CARLITO ALBERTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 4a AUD 1a CJM

1999.01.001673-5

Número do Feito:: 1999.01.001673-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 17/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 50/99, EM QUE FIGURA COMO IN DICIADO O 3. SGT R1 EX FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM N. 50/99 A PGJM, A TEOR DO ART 397 PARAG 1. DO CPPM PARA QUE O CHEFE DO MI- NISTERIO PUBLICO MILITAR DA UNIAO PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURA-DOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 000050/99- 3a AUD 1a CJM

1999.01.001674-3

Número do Feito:: 1999.01.001674-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 28/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CEL. R/1 EX. CARLOS DEVELLARD GANDRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAR O IPM Nº 28/99 E DETERMINAR SUA REMESSA A DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS DEVELLARD GANDRA; Procedimento Investigatório Nº 000028/99- 3a AUD 1a CJM

0000012-13.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000012-13.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR. SEVERINO JOAQUIM FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SEVERINO JOAQUIM FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-13.1999.7.01.0201 (000070/99) - 2a AUD 1a CJM

0000001-60.1999.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-60.1999.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 12/99, EM QUE FIGURA COMO INDICADO O CIVIL JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-60.1999.7.02.0102 (000012/99) - 1a AUD 2a CJM

1999.01.001670-0

Número do Feito:: 1999.01.001670-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/11/99, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O AR- QUIVAMENTO DO IPM NR. 35/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG RRM WALTER TECI DIO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 35/99, DA 5. AUD. DA 1. CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO.SR PGJM,PARA OS FINS DISPOSTOS NO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. PRESIDEN- CIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOA -RES.
Envolvido:: WALTER TECIDIO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 5a AUD 1a CJM

1999.01.001669-7

Número do Feito:: 1999.01.001669-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/11/99, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 46/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O ST R/1 EX AURELINO GOMES BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO -A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 46/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO -EXM. SR. PGJM, PARA OS FINS DO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. IMPEDIDO O MINIS- TRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: AURELINO GOMES BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001668-9

Número do Feito:: 1999.01.001668-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16/11/99, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 63/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1. TEN R/1 EX FERNANDO DOS SANTOS BIT TENCOURT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO DR PGJM, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1.DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICA PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARAO DECLARACOES DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO DOS SANTOS BITTENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000063/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001667-0

Número do Feito:: 1999.01.001667-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SSR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18/11/99, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 10/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR ERNESTO ELESBAO ALCARAS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6A SESSAO, EM 17.02.2000, APOS O PE- DIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O TRIBUNAL, POR UNA- NIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 10/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SO MAR (RRM) ERNESTO ELESBAO AL- CARAS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA OS FINS DO ART 397, PARAG 1. DO CPPM. , JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSE LUIS LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIER- RENBACH ACOMPANHAVAM O RELATOR.
Envolvido:: ERNESTO ELESBAO ALCARAS; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- 3a AUD 1a CJM

0000011-28.1999.7.01.0201

Número do Feito:: 0000011-28.1999.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 16/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 69/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT RRM FN ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO O "DECISUM" DO JUIZO DA 2A AUD DA 1A CJM, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 69/99 E O SEU ENCAMINHAMENTO AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-28.1999.7.01.0201 (000069/99) - 2a AUD 1a CJM