CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001641-7 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.001641-7
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 22/09/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 21/07/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, MA NIFESTAR-SE SE DESEJA OU NAO REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO 3. SGT EX JOAO PEREI- RA FRANCO, SOB A EGIDE DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA O FIM DE DESCONS -TITUIR A DECISAO QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO DEVENDO OS AUTOS BAIXA-REM AO JUIZO DE ORIGEM PARA A EMINENTE MAGISTRADA "A QUO" PRONUNCIAR-SE QUAN - TO A DENUNCIA OFERECIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICI-POU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO PEREIRA FRANCO

Representantes
- Advogado:
-
ZENI ALVES ARNDT
JOÃO PEREIRA FRANCO
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