CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001634-4 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.001634-4
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 09/08/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 14/07/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, MANIFESTAR-SE SE DESEJA OU NAO REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO NOS AUTOS DO PROCES SO NR. 29/99-7, REFERENTE AO 3. SGT EX ALCEU PAULINO DE LIRA, E, DECORRIDO O PRAZO, A VOLTA DOS AUTOS PARA VERIFICAR A APLICACAO DA LEI NR. 9.099/95.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO -A DECISAO IMPUGNADA,DETERMINAR AO JUIZO DA AUDITORIA DA 9A. CJM O REGULAR PROS -SEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE QUALIFICACAO E INTERROGA- TORIO DO ACUSADO E DOS DEMAIS ATOS PREVISTOS NA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL CAS-TRENSE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ALCEU PAULINO DE LIRA

Representantes
- Advogado:
-
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ALCEU PAULINO DE LIRA
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