Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.001625-5

Número do Feito:: 1999.01.001625-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 07/05/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 12/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O SO MAR (RRM) DAMIAO JOSE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, DETERMINANDO O DE -SARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM N. 12/99, DA 1. AUDITORIA DA 1. CJM, E A SUA RE -MESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREI- TO.
Envolvido:: DAMIÃO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001624-7

Número do Feito:: 1999.01.001624-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 30/04/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 37/98, EM QUE CONSTAM COMO INDICIADOS OS MNS ROBSON ALMEIDA VENTURA E GEORGE MAURICIO VIANA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARA, CASSANDO A DE-CISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM,PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, PAR 1. DO CPPM.
Envolvido:: GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS; ROBSON ALMEIDA VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001622-0

Número do Feito:: 1999.01.001622-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 22/03/99, QUE DENEGOU PARCIALMENTE DILIGENCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/98-5, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SUBTEN (RRM) ANTONIO WOLNEI BEGNIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DEAMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DEFERIAM A CORREICAO PARCIAL,DETER- MINANDO QUE SE JUNTASSE AOS AUTOS, COMO MATERIA DE PROVA, COPIAS AUTENTICAS DASDECLARACOES DE RENDA DO SUBOFICIAL AER (RRM) ANTONIO WOLNEY BEGNIS, RELATIVASAOS ANOS-BASE DE 1995 ATE 1998, INCLUSIVE. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS; Ação Penal Nº 00012/98-5- 1a AUD 3a CJM

1999.01.001623-9

Número do Feito:: 1999.01.001623-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/03/99, QUE DENEGOU PARCIALMENTE DILIGÊNCIA FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/98-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SO RRM AER RUI SALÉZIO DOS SANTOS. ADVOGADA: DRA. IÁRA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CEZAR DE ANDRADE DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO E DOMINGOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUS~ENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RUI SALÉZIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/98-0- 1a AUD 3a CJM

1999.01.001621-2

Número do Feito:: 1999.01.001621-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 18/05/99, QUE SEM OUVIR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA INDEFERIU PEDIDO DE QUESITOS PARA INSTRUIR CARTAS PRECATORIAS A SEREM EXPEDIDAS A AUDITORIA DA 12A. CJM, PARA A OITIVA DE TRES TESTEMUNHAS NUMERARIAS ARROLADAS NA DENUNCIA, FORMU- LADOS PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/99-3, ONDE FIGURA COMO ACU- SADO O SUBTEN. EX (R/1) MANOEL CONDE DOMINGUES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 47A.SESSAO, EM 24.08.99, APOS O PEDI-DO DE VISTA DO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA,DEFERIU O PEDIDO A FIM DE DESCONSTITUIR A DECISAO IMPUGNADA E DETERMINAR QUE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR VISANDO A INSTRUIR CARTA PRECATORIAPARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR 05/99-3 DA 3. AUDITORIA DA3. CJM, SEJAM SUBMETIDOS A APRECIACAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA. OS MI- NISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,JOSE SAMPAIO MAIA, JOSE JULIO PEDROSA,GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARA DECLARA- CAO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, PAR 1. DO RISTM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICI-POU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL CONDE DOMINGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MANOEL CONDE DOMINGUES; Ação Penal Nº 00005/99-3- 3a AUD 3a CJM

1999.01.001620-4

Número do Feito:: 1999.01.001620-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 25/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/04/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 01/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O 1. SGT MAR (RRM) WANDERLEY SOARES CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARA, CASSANDO A DECISAO DE AR-QUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL-DA JUSTICA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: WANDERLEY SOARES CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000001/99- 4a AUD 1a CJM

1999.01.001619-0

Número do Feito:: 1999.01.001619-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 23/04/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 63/98, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O SO MAR (RRM) PEDRO CORDEIRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA O FIM PREVISTO NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM.
Envolvido:: PEDRO CORDEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000063/98- 3a AUD 1a CJM

1999.01.001618-2

Número do Feito:: 1999.01.001618-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/05/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 16/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O SO FN (RRM) SEVERINO GUEDES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 16/99, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E A SUA REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: SEVERINO GUEDES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000016/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001617-4

Número do Feito:: 1999.01.001617-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 11/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 03/03/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA QUE, SE DESEJAR, OFERECER REPRESENTACAO NO PRAZO DE 30 DIAS, EX VI DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 15/98-3, REFERENTE AO 2. SGT MAR SERGIO OLI VEIRA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO DO COLEGIADO "A QUO", DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROC. N.15/98-3, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2. SGT MAR SERGIO OLIVEIRA SILVA, EM OBSERVANCIA AOS PRECEITOS DESCRITOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 00015/98-3- 6a AUD 1a CJM