Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.001616-6

Número do Feito:: 1999.01.001616-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/04/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NA ATA DA 24ª SESSÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DE 15/04/99, QUE DETERMINOU VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/99-9, REFERENTE AO CB EX ADAILTON DOS SANTOS ARAUJO, PELO PRAZO DE 03 DIAS AO R. MPM E A DEFESA, PARA MANIFESTAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO POR ORDEM O ILUSTRE MAGISTRADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR ESTAR SUPERADA A MATÉRIA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.; Ação Penal Nº 00001/99-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.001614-0

Número do Feito:: 1999.01.001614-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 26/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCIO MOURA DE MELLO, 2º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/1999, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 16/96-3. ADVOGADO: DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... 1) NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR IMTEMPESTIVO, "EX VI" DO ART. 12 INCISO V, DO RI/STM. 2) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Envolvido:: MÁRCIO MOURA DE MELO
Advogado:: JORGE FERNANDES BESERRA

MÁRCIO MOURA DE MELO; Ação Penal Nº 00016/96-3- 6a AUD 1a CJM

1999.01.001615-8

Número do Feito:: 1999.01.001615-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 26/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17/03/99, QUE DETERMINOU A INTIMACAO DO OFENDIDO PARA QUE, SE DESEJAR, OFERECER REPRESENTACAO NO PRAZO DE 30 DIAS, EX VI DOS ARTS. 88 E 91 DA LEI NR. 9.099/95, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 10/98-1, REFERENTE AO CB FN CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO ADECISAO ATACADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL.
Envolvido:: CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS AUGUSTO TAVARES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00010/98-1- 6a AUD 1a CJM

1999.01.001612-3

Número do Feito:: 1999.01.001612-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/04/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEXANDRE MAGALHÃES DE ARAUJO, SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/99, QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROC. Nº 16/96-3. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO A DECISAO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALEXANDRE MAGALHÃES DE ARAÚJO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRE MAGALHÃES DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00016/96-3- 6a AUD 1a CJM

1999.01.001610-7

Número do Feito:: 1999.01.001610-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 14/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 17/03/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 05/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O SO (RRM) MAR JORGE LUIZ TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO ADECISAO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR,PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, PAR 1. DO CPPM.
Envolvido:: JORGE LUIZ TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/99- 3a AUD 1a CJM

1999.01.001609-3

Número do Feito:: 1999.01.001609-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 14/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10/03/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 08/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O CC (RRM) MAR ADEMAR VIANNA CARNEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MI-LITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, PAR 1. DO CPPM.
Envolvido:: ADEMAR VIANNA CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000008/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001606-9

Número do Feito:: 1999.01.001606-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 19/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 09/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O SO MAR (RRM) WASHINGTON SIMOES BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, REFORMANDO A DE -CISAO ATACADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA -MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO PARAG. 1., DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: WASHINGTON SIMOES BARRETO; Procedimento Investigatório Nº 000009/99- 2a AUD 1a CJM

1999.01.001605-0

Número do Feito:: 1999.01.001605-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 05/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 10/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 06/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O SO MAR (RRM) LUIZ MARTINS DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO A QUO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, PARAG 1. DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ MARTINS DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000006/99- 2a AUD 1a CJM

1999.01.001603-4

Número do Feito:: 1999.01.001603-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 05/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 25/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 07/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O SO MAR (RRM) VALDIR LUCAS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO O "DECISUM" ATACADO, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM E SUA REMESSA A DOUTA PGJM, PARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR CABIVEIS. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROL- LA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDIR LUCAS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001607-7

Número do Feito:: 1999.01.001607-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 05/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 12/99, EM QUE CONSTA COMO INDICIADO O 1. SGT MAR (RRM) JOSE GOMES DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECI-SAO DE ARQUIVAMENTO SOB EXAME DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA OS FINS PREVISTOSS NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000012/99- 2a AUD 1a CJM

1999.01.001604-2

Número do Feito:: 1999.01.001604-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 25/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 13/99, EM QUE CONSTA COMO IN DICIADO O 1. SGT MAR (RRM) JOAO CARLOS FERREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO A QUO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM, PARA O FIM PREVISTO NO PARAG 1. DO ART 397 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FERREIRA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000013/99- 1a AUD 1a CJM

1999.01.001608-5

Número do Feito:: 1999.01.001608-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 05/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 27/98, TENDO COMO ENCARREGA- DO O CAP AER CLAUDIO RAYMUNDO CALHAU DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVA-MENTO DO IPM N. 27/98 DA 3. AUDITORIA DA 1. CJM E A SUA REMESSA AO PROCURADOR -GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL.O MINISTRO OLYMPIOPEREIRA DA SILVA JUNIOR FARA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIOCARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.; Procedimento Investigatório Nº 000027/98- 3a AUD 1a CJM