CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1998.01.001579-8 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.001579-8
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Relator(a) do Acordão:
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 14/07/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 15/06/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 38/97, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 3. SGT. EX. JOAO BATISTA DE SANTANA E O CB. EX. LENI- NE CARLOS MACHADO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRORELATOR COM RELACAO AO CONFLITO ENTRE O ART 152, PARAGRAFO 2., DO RISTM E O AR-TIGO 800, PARAGRAFO 1., DO CPP C/C O ARTIGO 3.,ALINEA A, DO CPPM, POR MAIORIA - MANIFESTOU-SE PELA PREVALENCIA DA LEI PROCESSUAL, JULGANDO TEMPESTIVA A PRESENTECORREICAO PARCIAL.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA -SILVA JUNIOR E JOSE SAMPAIO MAIA ENTENDIAM SER A MESMA INTEMPESTIVA, EM FACE DA INTELIGENCIA DO ARTIGO 152, PARAGRAFO 2., DO RISTM. NO MERITO, O TRIBUNAL, PORMAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO "A QUO", DETERMI-NAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA FORMA DO AR TIGO 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), CARLOSEDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PE-DROZO E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA INDEFERIAM A CORREICAO, MANTENDO A DE CISAO DE 1. GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA VOTO VENCIDO.RE-LATR PARA O ACORDAO MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO BATISTA DE SANTANA

- LENINE CARLOS MACHADO

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