CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1997.01.001552-6 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.001552-6
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 23/09/1997 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE15/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE OS AUTOS DO IPMNR. 29/97, REFERENTES AOS CBS. PMS/RJ ROBERTO PAES TAVARES E LUCIO JOSE ROSA , FOSSEM ENCAMINHADOS AO SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NAO CONHECEU DA CORREICAO PARCIAL,POR INCABIVEL NA HIPOTESE DOS AUTOS E, DE OFICIO, DECLAROU A INCOMPETENCIA DAJUSTICA MILITAR, DETERMINANDO A REMESSA DO INQUERITO AO PROCURADOR-GERAL DA JUS TICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AU-SENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- LÚCIO JOSÉ ROSA
- ROBERTO PAES TAVARES
Feitos Relacionados