Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.001549-6

Número do Feito:: 1997.01.001549-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 23.07.97, QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO PROC. NR. 01/97-0, REFERENTE AO CB. EX. ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA, EM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONS-TITUINDO A DECISAO IMPUGNADA, QUE TRANSFORMOU O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PROLA-TADA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 91/97-0, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8. CJM, DETER- MINAR QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO NA FORMA DO CPPM.
Envolvido:: ALDIR DE JESUS FRANCA CERQUEIRA; Ação Penal Nº 00001/97-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.001551-8

Número do Feito:: 1997.01.001551-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/08/1997, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE OS OFENDIDOS FOSSEM INTIMADOS, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL PUDESSEM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA O SD EX FABIO MARCELO MENDES MADEIRA, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 18/97, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: " ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO...".
Envolvido:: FABIO MARCELO MENDES MADEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000018/97- 1a AUD 3a CJM

1997.01.001550-0

Número do Feito:: 1997.01.001550-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/08/97, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE, NO SENTIDO DE QUE OS OFENDIDOS FOSSEM INTIMADOS PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, PUDESSEM OFERECER REPRESENTAÇÃO CONTRA O SD EX GILSON BARBOSA GUIMARÃES, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 31/97, A LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISRTO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, A TEOR DO ART. 12, V, DO RISTM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. P.R.C. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: GILSON BARBOSA GUIMARAES; Procedimento Investigatório Nº 000031/97- 1a AUD 3a CJM

1997.01.001548-8

Número do Feito:: 1997.01.001548-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOELSON FERREIRA CAMPOS, CB. EX. E PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHO, SD. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/06/97, QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS PELOS REQUERENTES NOS AUTOS DO APF NR. 21/96, NO SENTIDO DE QUE LHES FOSSEM DEVOLVIDAS AS ARMAS APREENDIDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE A PRESENTE CORREICAO, DETERMINANDO A RESTITUICAO AOS RESPECTIVOS PROPRIETARIOS DAS ARMAS ESPECIFICADAS, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, EX VI DO ART 191, ALINEAS "A" E "B", DO CPPM.
Envolvido:: JOELSON FERREIRA CAMPOS; PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOELSON FERREIRA CAMPOS

PEDRO LUIS DOS SANTOS COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/96- 2a AUD 1a CJM

1997.01.001547-0

Número do Feito:: 1997.01.001547-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM..
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05/06/97, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE NO SENTIDO DE SER O ENCARREGADO DO INQUERITO OUVIDO COMO TESTEMUNHA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/96-0, REFERENTES AO 1. TEN. EX. ANTONIO CARLOS LUZIO E AO EX-2. TEN. EX. MAR COS HORTA ARAUJO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA MANTER A DECISAO RECORRIDA. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR) DEFERIAM A CORREICAO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIACAO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DO PEDIDO FORMULADO, NA FORMA DO ART 28, INCISO V, DA LEI NR. 8.457/92 (LOJM).O MINISTRORELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACORDAO O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS LUZIO; MARCOS HORTA ARAUJO FILHO; Ação Penal Nº 00003/96-0- 3a AUD 1a CJM

1997.01.001546-1

Número do Feito:: 1997.01.001546-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/97, QUE, ATENDENDO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MPM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 14/97, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX EDSON DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: EDSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000014/97- 6a AUD 1a CJM

1997.01.001545-3

Número do Feito:: 1997.01.001545-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/97, QUE, ATENDENDO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 22/97, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O MAJ AER JOSÉ ROQUE RIBEIRO BASTOS FILHO E O CAP AER EDMILSON LEITE GUIMARÃES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDMILSON LEITE GUIMARAES FILHO; JOSÉ ROQUE RIBEIRO BASTOS FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000022/97- 3a AUD 1a CJM

1997.01.001544-5

Número do Feito:: 1997.01.001544-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 19/06/97, QUE SUSPENDEU O PROCESSO NR. 11/96-3, REFERENTE AO CIVIL CAR- LOS CESAR DA SILVA, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA ACAO, NOS TERMOS DA LEI NR. 9.271/96.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CARLOS CESAR DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CARLOS CESAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/96-3- 3a AUD 1a CJM

1997.01.001542-9

Número do Feito:: 1997.01.001542-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/08/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23.07.97, QUE, APOS HOMOLOGAR O LAUDO PSIQUIATRICO LEGAL PARA FINS DE INSANIDADE MENTAL REFERENTE A VALERIA BASTOS VIANNA, ACUSADA NOS AUTOS DO PRO- CESSO NR. 06/97-3, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 417, PAR. 2. DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL REQUERIDA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO ATACADA, DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO DECLARE, POR SENTENCA, A INIMPUTABILIDADE PENAL DA ACUSADA VALERIA BASTOS VIANNA E DELIBERE SOBRE A A- PLICACAO DA CORRESPONDENTE MEDIDA DE SEGURANCA, EX VI DO ART 160 DO CPPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALERIA BASTOS VIANNA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

VALERIA BASTOS VIANNA; Ação Penal Nº 00006/97-3- 3a AUD 3a CJM

1997.01.001543-7

Número do Feito:: 1997.01.001543-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/08/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO MARIA PETRUY, TEN. CEL. EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM, DE 08/07/97, QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA EM NÚMERO SUPERIOR AO LEGALMENTE PERMITIDO. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO IMPUGNADO, DETERMINAR AO JUÍZO "A QUO" QUE PROPICIE A DEFESA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHER ATÉ TRÊS TESTEMUNHAS DETRE AS INDICADAS, NA FORMA DO ART. 417, § 2º, DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO MARIA PETRUY
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JOÃO MARIA PETRUY; Procedimento Investigatório Nº 000039/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00013/95-8- AUDITORIA DA 5a CJM