CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1996.01.001495-3 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1996.01.001495-3
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 22/02/1996 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): CARLOS MARCOS TAVARES PESSANHA, 3º SGT. EX.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/02/1996, QUE DEFERINDO PEDIDO DO MPM, DETERMINOU A REMESSA DO FEITO A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, SEM TER DADO VISTA A DEFESA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS MARCOS TAVARES PESSANHA

Representantes
- Advogado:
-
ANTONIO JORGE DA SILVA
CARLOS MARCOS TAVARES PESSANHA