Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Dezembro/1995

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001491-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001491-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
19/12/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO, MAJ. EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/12/1995, QUE NEGOU PEDIDO FORMULADO PELO REQUERENTE PARA FREQÜENTAR CURSO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. ADVOGADA: DRª RONILDA NOBLAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO EDSON ALVES MEY QUE DEFERIA PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CONCEDER AO REQUERENTE O DIREITO DE FREQÜENTAR ÀS AULAS, SEM ESCOLTA.
Partes
Envolvido:
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
VITORINO FERREIRA DE SOUZA FILHO
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