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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Maio/1995

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001469-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001469-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
10/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DISCORDANDO, EM PARTE, DO R. DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05 DE ABRIL DE 1995, QUE INADMITIU O RECURSO DE CORREICAO PARCIAL INTERPOSTO PELO REPRESEN- TANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO AQUELE JUIZO, NOS AUTOS DO IPM NR. 09/95, REFERENTE AO 3 SGT. EX. ERNANI DANIEL SIMOES, ENCAMINHA OS MENCIONADOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL REQUERENDO A COMPETENTE DISTRIBUICAO E O DEVIDO PROCESSA- MENTO POR ESTA CORTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR E, NO MERITO, DEFERIU O PEDIDOPARA CASSAR O DESPACHO PROLATADO AS FLS 224/224V, DETERMINANDO A RESTITUICAO DOSAUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE ABRA VISTA AO MPM,NA FORMA DO ART 79 DO CPPM, PARA OFERECER DENUNCIA OU REQUERER O QUE ENTENDER SER DE DIREITO. (O MINISTROANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ERNANI DANIEL SIMOES3º SARGENTO / MARINHA
Feitos Relacionados

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001470-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001470-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
10/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DISCORDANDO DO R. DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 05 DE ABRIL DE 1995, QUE NAO RECEBEU O RECURSO DE CORREICAO PARCIAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MI- NISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO AQUELE JUIZO NOS AUTOS DO IPM NR. 42/94, REFE - RENTE AO 2 SGT. EX. JOSEMAR DA SILVA FIORIM, ENCAMINHA O REFERIDO INQUERITO A ESTE TRIBUNAL, REQUERENDO A SUA COMPETENTE DISTRIBUICAO E O DEVIDO PROCESSAMEN- TO POR ESTA CORTE DE JUSTICA CASTRENSE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO POR ESTAR PREJUDICADO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
JOSEMAR DA SILVA FIORIM2º SARGENTO / EXÉRCITO