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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Abril/1995

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000001-92.1995.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-92.1995.7.09.0009
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
11/04/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 27DE MARCO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 02/95, EM QUE FIGURACOMO INDICIADO O SD. EX. RIVERTON BARBOSA NANTES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR O DESPA-CHO DO JUIZO 'A QUO', DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO SR PROCURADOR GE-RAL DA JUSTICA MILITAR PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER CABIVEIS. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DRPAULO CESAR CATALDO).
Partes
Envolvido:
R. B. N. SOLDADO / EXÉRCITO
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