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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Fevereiro/1995

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001462-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001462-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
20/02/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/1995, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 2º TEN TEMP R/2 FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA DO SERVIÇO ATIVO, POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO A QUE RESPONDE, SOB O Nº 12/94-5, NAQUELA AUDITORIA. ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.
Decisão:
INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES
FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA
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