CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001462-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1995.01.001462-7
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 20/02/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/1995, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 2º TEN TEMP R/2 FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA DO SERVIÇO ATIVO, POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO A QUE RESPONDE, SOB O Nº 12/94-5, NAQUELA AUDITORIA.
ADVOGADA: DRA. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.
- Decisão:
- INDEFERIDA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA

Representantes
- Advogado:
-
ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES
FREDERICO AUGUSTUS ARCHANJO FONSECA
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