CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001460-0 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.001460-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 13/12/1994 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1994, QUE SUSPENDEU A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DE ANDRÉ SOARES DA SILVA, 2º SGT. EX., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/94-8.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 504 DO CPPM, DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DECLINANDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, RESTANDO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
- Envolvido:
- ANDRE SOARES DA SILVA

Feitos Relacionados