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Filtros Aplicados: Classe = CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Autuação = Dezembro/1994

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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001460-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001460-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1994, QUE SUSPENDEU A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DE ANDRÉ SOARES DA SILVA, 2º SGT. EX., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/94-8.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 504 DO CPPM, DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DECLINANDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, RESTANDO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
ANDRE SOARES DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
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